Lei Ordinária nº 3.649, de 26 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3649
Ano
1999
Data
26/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 3396 de 1996 Dispõe sobre desdobro e fracionamento de lotes ou áreas de terreno Revigora por 120 dias a vigência do artigo 2 desta lei
Indexação
Observação
Lei 3649 de 1999 - leis/1999/3649.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.396, de 21 de junho de 1996
Anexos Norma Jurídica