Lei Ordinária nº 3.540, de 06 de janeiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3540
Ano
1998
Data
06/01/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/06/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 2219 de 1984 Institui normas para a cobrança judicial da dívida ativa e autoriza a procuradoria jurídica do município a celebrar acordos de parcelamentos de débitos fiscais
Indexação
Observação
Lei 3540 de 1998 - leis/1998/3540.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.928, de 08 de junho de 2001
Anexos Norma Jurídica