Lei Ordinária nº 3.319, de 11 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3319
Ano
1995
Data
11/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei 3133 de 1994 Autoriza o executivo a promover licitação de obra com prestação de serviços Autoriza o executivo a outorgar concessões dos serviços de tratamento de Esgotos Adapta a legislação municipal ao Regime de Concessões
Indexação
Observação
Lei 3319 de 1995 - leis/1995/3319.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.133, de 28 de junho de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.394, de 21 de junho de 1996
Anexos Norma Jurídica