Lei Ordinária nº 3.207, de 09 de fevereiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3207
Ano
1995
Data
09/02/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Unifica prazo para apresentação de pedidos de isenção ou redução de tributos
Indexação
Observação
Lei 3207 de 1995 - leis/1995/3207.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.498, de 11 de agosto de 1997
Anexos Norma Jurídica