Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
139
Data de Apresentação
06/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, MORMENTE, AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005 E LEI FEDERAL 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, BEM COMO CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada