Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 173 de 2023 | 18/12/2023 |
| Parecer das Comissões nº 458 de 2023 | 19/12/2023 |
| Parecer das Comissões nº 463 de 2023 | 19/12/2023 |
| Parecer das Comissões nº 474 de 2023 | 19/12/2023 |