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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 173 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)

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Matéria Anexada

Data Anexação

18/12/2023

Data Desanexação

 
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