Documentos Acessórios (Indicação com Anteprojeto nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 106/2023 - ENCAMINHA AO EXECUTIVO | Ofício | 08/02/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. 106-2023 - Encaminha Indicações 155 a 183-2023 e Ind com anteprojeto 1 a 4-2023.pdf |
| 367/2023 | Ofício | 16/02/2023 | EXECUTIVO | 730-2023.pdf |