Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
45
Data de Apresentação
26/04/2021
Número do Protocolo
1386
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA BANCÁRIA, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.326, DE 11 DE MARÇO DE 2.004, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada