Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
106
Data de Apresentação
04/08/2020
Número do Protocolo
1323
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSERE INCISO XII AO ART. 2º DA LEI Nº 4.834, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada