Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISCUSSÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2017 - PROCESSO TC 00006825.989.16-3

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.804/2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BIRIGUI/SP PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - PRÓ-GESTÃO RPPS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

INSERE INCISO XII AO ART. 2º DA LEI Nº 4.834, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6747, DE 1º DE JULHO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE ALIMENTOS, PROVENIENTES DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, ACRESCIDO DE §§ 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.804, DE 27 DE MARÇO DE 2014, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL PEDRO MARIN BERBEL AO BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA".