Substitutivo nº 3 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
2011
Número
3
Data de Apresentação
01/03/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS ENCARGOS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO, AO LOCATÁRIO DO IMÓVEL, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA.
Indexação
Observação