Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
3
Data de Apresentação
19/01/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS ENCARGOS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO, AO LOCATÁRIO DO IMÓVEL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada