SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.142, de 24 de dezembro de 2002

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.040, de 07 de dezembro de 1981

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.196, de 26 de setembro de 1984

Vigência entre 5 de Dezembro de 1985 e 23 de Dezembro de 2002.
Dada por Lei Ordinária nº 2.307, de 05 de dezembro de 1985

CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTO, E A TAXA RESPECTIVA.

Eu, DR. FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criado o SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTO, que será executado através do CONVÊNIO firmado com o Governo do Estado, por sua Secretaria de Segurança Pública, e o Município, em data de 02/07/1985, consoante autorização expressa na Lei nº 2.196, de 26/09/1984.

Art. 2º.

Fica criada a TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTO, que incidirá sobre os imóveis edificados, proporcionalmente à extensão das áreas construídas, segundo suas modalidades de uso, localizados na zona urbana do Município, com aplicação de índices diferenciados, na conformidade com a TABELA abaixo:

TABELA
I	IMÓVEIS PARA FINS INDUSTRIAIS, SUPERMERCADOS E POSTOS DE GASOLINA	índice 3
II	IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS OU UTILIZADOS ESPECIFICAMENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	índice 2
III	IMÓVEIS RESIDENCIAIS	índice 1
IV	IMÓVEIS NÃO DEFINIDOS NOS INCISOS ANTERIORES	índice 2

Parágrafo único

Na hipótese de utilização mista do imóvel, será adotado o índice correspondente ao inciso superior dentre os aplicáveis.

Art. 3º.

O valor da TAXA de que trata a presente lei será estabelecido multiplicando-se o custo do metro quadrado da modalidade de uso do imóvel pela respectiva área construída.

§ 1º

O custo dos serviços de cada modalidade de uso do imóvel será estabelecido de conformidade com a fórmula abaixo:

Cm = Am . Im . Ct / Ai . Ii . Ac . Ic + A.r . Ir

Am - é a área total da modalidade;

Im - é o índice da modalidade;

Ct - é o custo total do serviço;

Ai - é a área da modalidade I;

Ac - é a área da modalidade II;

Ar - é a área da modalidade III;

Ii - é o Índice da modalidade I;

Ic - é o Índice da modalidade II;

Ir - é o Índice da modalidade III.

§ 2º

Para efeito de cálculo do custo do m² a ser lançado à cada modalidade de uso aplica-se:

Vm = Cm / Am

Vm - é o custo o m².

Art. 4º.

A TAXA será devida anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador a 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 5º.

A cobrança da TAXA poderá ser feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial, em até 12 (doze) parcelas mensais e igual, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamentos.

Art. 6º.

São isentos do pagamento da TAXA, as entidades assistenciais, culturais e religiosas, aplicando-se as mesmas exigências do artigo 104 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.040, de 7 de dezembro de 1981.

Art. 7º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos cinco de dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco.

DR. FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos cinco de dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco, e por Edital, afixado no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.