SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.040, de 07 de dezembro de 1981

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, DR. FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

O artigo 27 da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. O pagamento do imposto será feito em 12 (doze) parcelas mensais e iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamentos.

Art. 2º.

O artigo 53 da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53. O pagamento do imposto será feito em 12 (doze) parcelas mensais e iguais nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamentos.

Art. 3º.

Os parágrafos 3º e 4º do artigo 112 da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º As licenças serão concedidas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder da polícia administrativa do Município, sob a forma de alvará que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§ 4º A taxa de licença para funcionamento é anual, e será recolhida em 4 (quatro) parcelas vencíveis em 31 (trinta e um) de março, 30 (trinta) de junho, 31 (trinta e um) de agosto e 30 (trinta) de novembro, respectivamente, de cada exercício, na seguinte conformidade:

I – total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;

II – pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.

Art. 4º.

O artigo 141 da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 141. São isentas do pagamento das taxas de limpeza, de conservação de vias e logradouros públicos, de iluminação pública e de água e esgoto, as entidades assistenciais, culturais e religiosas, aplicando-se às mesmas as exigências do artigo 104 e seu parágrafo único.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá eficácia a partir e 1º de janeiro do próximo exercício.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de outubro de mil novecentos e oitenta e três.

DR. FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de outubro de mil novecentos e oitenta e três, e por Edital, afixado no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.148, de 13 de outubro de 1983