SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.138, de 01 de junho de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.134, de 10 de fevereiro de 2009

Vigência entre 23 de Março de 2022 e 31 de Maio de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 7.106, de 23 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei n° 31/2022, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedido a todos os servidores públicos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Birigui, das Fundações e Autarquias Municipais, do Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGUIPREV, a partir de março/2022 até fevereiro/2023, o recebimento de abono fixo mensal R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).

§ 1º

Farão jus ao beneficio de que trata esta lei todos os servidores públicos municipais do quadro ativo, os efetivos, comissionados, celetistas e contratado por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 2º

Os servidores regidos pela Lei 5.134, de 10 de fevereiro de 2.009, apenas terão direito ao abono se possuírem carga horária mínima de 100 (cem) horas mensais.

Art. 2º.

O abono será pago mensalmente aos servidores, em folha, na mesma data do pagamento de sua remuneração na competência correspondente.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2022, possuindo vigência até 28 de fevereiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de março de dois mil e vinte e dois.

LEANDRO MAFFEIS MILANI

Prefeito Municipal

MILTON PAULO BOER

Secretário Municipal de Administração

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de março de dois mil e vinte e dois, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS

Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.