SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.430, de 22 de setembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.888, de 16 de junho de 2020

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.955, de 17 de dezembro de 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 6.955/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.021, NA LEI N° 6.888/2.020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.021 E NA LEI N° 6.430/2.017 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei n°108/2021, de autoria do Prefeito Municipa

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações consignadas na Lei n° 6.430/2017 — PPA 2018/2021 e alterações, na Lei n° 6.888/2020 — LDO de 2021 e alterações e na Lei n° 6.955/2020 — Lei Orçamentária de 2021 e suas respectivas alterações, para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo discriminado:

DE:
GABINETE DO PREFEIRO E DEPENDÊNCIAS
02.01.00 04.122.0036.2.099 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 39 Fonte: 01 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.00 04.122.0055.2.156 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 84 Fonte: 01 300.000,00
02.03.00 04.122.0055.2.157 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 89 Fonte: 01 100.000,00
02.03.00 04.122.0055.2.157 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 95 Fonte: 01 200.000,00
02.03.00 04.122.0055.2.157 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 96 Fonte: 01 390.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.05.00 99.999.9999.9.999 / 9.9.99.99.00 Ficha n° 150 Fonte: 01 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS
02.06.00 04.122.0014.2.172 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 164 Fonte: 01 4.500,00
02.06.00 04.122.0014.2.172 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 165 Fonte: 01 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
02.07.00 06.181.0016.2.049 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 174 Fonte: 01 30.000,00
02.07.00 06.181.0016.2.049 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 176 Fonte: 01 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 08.122.0006.2.179 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 255 Fonte: 01 14.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 10.122.0048.2.133 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 378 Fonte: 01 50.000.00
02.10.01 10.301.0042.2.103 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 408 Fonte: 01 100.000,00
02.10.01 10.302.0043.2.107 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 469 Fonte: 01 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01 12.306.0051.2.138 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 545 Fonte: 01 100.000,00
02.11.01 12.361.0049.2.140 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 550 Fonte: 01 150.000,00
02.11.01 12.361.0050.2.149 / 3.1.90.04.00 Ficha n° 568 Fonte: 02 280.000,00
02.11.01 12.361.0052.2.144 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 583 Fonte: 01 150.000,00
02.11.01 12.365.0049.2.139 / 3.3.50.39.00 Ficha n° 589 Fonte: 01 235.000,00
02.11.01 12.365.0050.2.150 / 3.1.90.04.00 Ficha n° 604 Fonte: 01 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.12.00 15.452.0037.2.101 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 635 Fonte: 01 14.000,00
02.12.00 15.452.0037.2.101 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 636 Fonte: 01 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.13.00 15.452.0033.1.052 / 4.4.90.35.00 Ficha n° 648 Fonte: 01 24.000,00
02.13.00 15.452.0033.1.052 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 649 Fonte: 01 40.000,00
02.13.00 15.452.0034.2.087 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 658 Fonte: 01 150.000,00
02.13.00 15.452.0035.2.096 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 672 Fonte: 01 200.000,00
02.13.00 15.452.0035.2.180 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 679 Fonte: 01 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
02.15.00 27.812.0019.2.175 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 728 Fonte: 01 24.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.16.00 17.512.0130.2.084 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 731 Fonte: 01 50.000.00
02.16.00 17.512.0131.1.044 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 749 Fonte: 01 11.500,00
02.16.00 18.122.0020.2.054 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 757 Fonte: 01 20.000,00
02.16.00 18.122.0020.2.054 / 3.3.90.40.00 Ficha n° 760 Fonte: 01 35.000,00
02.16.00 18.122.0020.2.054 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 761 Fonte: 01 20.000,00
02.16.00 18.541.0021.1.020 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 763 Fonte: 01 5.000,00
02.16.00 18.541.0021.1.021 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 764 Fonte: 01 5.000,00
02.16.00 18.543.0020.1.097 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 774 Fonte: 01 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.17.00 13.392.0029.2.075 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 799 Fonte: 01 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
02.18.00 15.452.0117.2.050 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 833 Fonte: 01 50.000,00
02.18.00 15.452.0117.2.188 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 835 Fonte: 01 80.000,00

PARA:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.00 04.122.0036.2.098 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 34 Fonte: 01 6.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.00 04.122.0055.2.159 / 3.1.90.05.00 Ficha n° 98 Fonte: 01 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.05.00 28.843.0000.0.003 / 4.6.90.71.00 Ficha n° 138 Fonte: 01 61.000,00
02.05.00 28.843.0000.0.004 / 4.6.91.71.00 Ficha n° 139 Fonte: 01 1.520.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.09.01 08.122.0006.2.006 / 3.1.90.05.00 Ficha n° 203 Fonte: 01 10.000,00
02.09.01 08.122.0006.2.006 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 206 Fonte: 01 30.000,00
02.09.02 08.122.0006.2.179 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 257 Fonte: 01 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 10.122.0048.2.133 / 3.1.90.05.00 Ficha n° 369 Fonte: 01 30.000,00
02.10.01 10.122.0048.2.133 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 372 Fonte: 01 60.000,00
02.10.01 10.122.0048.2.133 / 3.3.90.33.00 Ficha n° 376 Fonte: 01 29.000,00
02.10.01 10.301.0042.2.103 / 3.1.90.05.00 Ficha n° 389 Fonte: 01 40.000.00
02.10.01 10.301.0042.2.103 / 3.1.90.13.00 Ficha n° 393 Fonte: 01 20.000,00
02.10.01 10.301.0042.2.103 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 395 Fonte: 01 30.000,00
02.10.01 10.302.0043.2.107 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 455 Fonte: 01 1.000.000,00
02.10.01 10.302.0043.2.107 / 3.1.90.13.00 Ficha n° 456 Fonte: 01 150.000,00
02.10.01 10.302.0043.2.107 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 457 Fonte: 01 120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01 12.365.0050.2.150 / 3.1.90.05.00 Ficha n° 607 Fonte: 02 260.000,00
02.11.01 12.365.0050.2.150 / 3.1.90.13.00 Ficha n° 611 Fonte: 02 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
02.12.00 15.452.0037.2.102 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 643 Fonte: 01 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.14.00 04.122.0022.2.057 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 688 Fonte: 01 26.000,00
02.14.00 04.122.0022.2.058 / 3.1.90.05.00 Ficha n° 692 Fonte: 01 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
02.15.00 27.122.0019.2.056 / 3.1.90.05.00 Ficha n° 710 Fonte: 01 5.000,00
02.15.00 27.122.0019.2.056 / 3.3.90.08.00 Ficha n° 715 Fonte: 01 1.000,00
02.15.00 27.812.0019.2.052 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 722 Fonte: 01 3.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.16.00 18.122.0020.2.053 / 3.1.90.05.00 Ficha n° 750 Fonte: 01 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
02.19.00 04.129.0154.2.189 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 850 Fonte: 01 60.000,00

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e um.

LEANDRO MAFFEIS MILANI

Prefeito Municipal

ANTONIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e um, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.030, de 26 de agosto de 2021