SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.886, de 13 de junho de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.605, de 13 de setembro de 2005

Vigência entre 29 de Março de 2005 e 12 de Setembro de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 4.505, de 29 de março de 2005

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES.
Projeto de Lei nº 01/05, de autoria do Vereador Edson Santa Rosa

O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 6º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito no Município de Birigüi obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.

Art. 2º.

Para efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até:

I –

15 (quinze) minutos em dias normais;

II –

25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;

III –

30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais e trabalhadores em geral, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.

Parágrafo único

O disposto no caput do artigo não desobriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do atendimento preferencial devido a idosos, gestantes, portadores de deficiências e mães com crianças de colo.

Art. 3º.

As agências bancárias e demais estabelecimento de crédito têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta lei, seja para instalar dispositivo de dispensação de senha em suas dependências, para uso dos usuários, que possibilite o controle do horário de entrada e o tempo de permanência na fila.

Art. 4º.

O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), contada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único

O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente, pela aplicação da variação da UNIDADE FISCAL, e, na falta deste índice, por outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º.

As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas aos órgãos competentes.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Birigui, aos vinte e nove de março de dois mil e cinco.

EDUARDO DE SOUZA
PRESIDENTE

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.

ASAHEL VIEIRA COTTAS
DIRETOR-GERAL DA CÂMARA

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.