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Lei Ordinária nº 7.548, de 16 de maio de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7548

2025

16 de Maio de 2025

ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 5.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.445, de 13 de setembro de 2011
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ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 5.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico

    Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Altera parágrafo único do art. 5º da Lei 5.445, de 13 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único   As audiências públicas e conferências municipais poderão ser realizadas em diversos horários, desde que respeitada a ampla divulgação e participação popular, adequando-se às necessidades dos seus organizadores e a natureza do tema tratado.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e oito de abril de dois mil e vinte e cinco.


          SAMANTA PAULA ALBANI BORINI
          Prefeita Municipal


          VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA
          Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

          Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.


          JAQUELINE MORAES SILVA FERNANDES
          Secretária Adjunta de Governo

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.