Lei Ordinária nº 7.107, de 23 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7107

2022

23 de Março de 2022

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.534, de 31 de março de 2025
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.685, de 14 de fevereiro de 2019
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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. Projeto de Lei n° 32/2022, de autoria do Prefeito Municipal

    Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica alterado o caput do artigo 2° da Lei Municipal n° 6.685, de 14 de fevereiro de 2019, que "INSTITUI AUXILIO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS", passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   "O auxílio corresponderá ao valor de RS15,00 (quinze reais) por dia efetivamente trabalhado."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de março de dois mil e vinte e dois.

           

           LEANDRO MAFFEIS MILANI
          Prefeito Municipal

           

           MILTON PAULO BOER

           Secretário Municipal de Administração

           

          Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

           

           VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS

           Secretária Adjunta de Governo

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.