SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.408, de 17 de agosto de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007

Vigência entre 27 de Junho de 2005 e 10 de Abril de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 4.048, de 04 de abril de 2002

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigüi, usando das atribuições que me sao conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado junto à Secretaria de Segurança Pública, o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Birigüi, que integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-à ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Birigüi, vinculado à Secretaria de Serviço Social, integrado ao esforço nacional de combate às drogas, com dedicação ao pleno desenvolvimento das ações atinentes à redução da demanda de drogas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.408, de 17 de agosto de 2004.

§ 1º

Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

§ 2º

O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696, de 21/12/2000.

- Nota Explicativa
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- Viviane
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- 23 Nov 2022
Vide Decreto Federal 3.696, de 21/12/2000

§ 3º

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

redução de demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.

II –

droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos.

III –

drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça.

Art. 2º.

São objetivos do COMAD:

I –

instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

II –

acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União, e

III –

propor ao Prefeito, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.

§ 1º

O COMAD devera avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizado o Prefeito, quanto ao resultado de suas ações.

§ 2º

Com finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

Art. 3º.

O COMAD fica assim constituído:

I –

Presidente;

II –

Secretário-Executivo; e

III –

Membros.

§ 1º

Os conselheiros, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por no mínimo de mais 01 (um) ano.

§ 2º

Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.

§ 3º

O Presidente será eleito por seus pares, dentre os membros efetivos do Conselho.

§ 4º

Para a composição dos membros do Conselho deverão estar incluídos:

Representantes da Secretaria de Saúde;

Representantes da Secretaria de Serviço Social;

Representantes da Secretaria de Segurança Pública;

Representantes da Sociedade Organizada;

Representantes de Clubes de Serviço;

Representantes do Conselho Tutelar;

Representantes das Entidades Organizadas;

Representantes das Instituições Religiosas;

Representantes das Instituições Financeiras e,

Representantes das Comunidades Terapêuticas sediadas no Município.

Art. 4º.

O COMAD fica assim organizado:

I –

Plenário;

II –

Presidência;

III –

Secretaria-Executiva; e

IV –

Comitê - REMAD.

Parágrafo único

O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 5º.

As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Art. 6º.

O COMAD deverá providenciar as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistema Nacional e Estadual Antidrogas.

Art. 7º.

O COMAD deverá providenciar a elaboração do seu Regimento Interno.

Art. 8º.

As despesas decoorentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigüi, aos quatro de abril de dois mil e dois.

FLORIVAL CERVELATI

Prefeito Municipal

TEN. IVO DEROGIS

Secretário de Segurança Pública

EDMUR VALARINI

Secretario de Finanças

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, aos quatro de abril de dois mil e dois, por afixação no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI

Secretária de Expediente e Comunicações Administrativas

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.