Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024 (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)