Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)