Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)