1 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 3865
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AUTORIZA COMPENSAÇÃO PARCIAL AMIGÁVEL DE DÉBITOS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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APROVADO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Autor: Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine)
Número de Protocolo: 300
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DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA E DE FISIOTERAPIA EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABLECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO
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APROVADO
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 422
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS DE INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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APROVADO
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 476
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BIRIGUI PÉROLA CLUBE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA MEDIANTE CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Pedido de Vista
Obs.: REQ 110/2024
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 971
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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APROVADO
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Autores: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada), José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla)
Número de Protocolo: 989
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INSTITUI O PRÊMIO "MUNIR BUCHALLA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVADO
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 1057
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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APROVADO
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 1058
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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APROVADO
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 1059
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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APROVADO
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10 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 1056
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANSÃO ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS E PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, ENCARREGADO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM COMO ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE E A TABELA 3 DA GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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11 - Emenda nº 6 de 2024
Autor: Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo)
Número de Protocolo: 882
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EMENDA 1 AO PL 10/2024
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APROVADO
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12 - Emenda Substitutiva nº 4 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 1070
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EMENDA SUBSTITUTIVA AO PLC 4/2024
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APROVADO
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13 - Emenda Substitutiva nº 5 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 1099
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EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL 35/2024
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APROVADO
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14 - Emenda Aditiva nº 2 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 4062
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EMENDA ADITIVA AO PL 162/2023
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APROVADO
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15 - Mensagem Aditiva nº 1 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 1124
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MENSAGEM ADITIVA AO PLC 4/2024
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APROVADO
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