Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023 (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)