Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2013 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2013
ACRESCENTA ARTIGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.042, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993 E Nº 3.041, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação