1 - Veto Parcial nº 76 de 2013
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 76/2013 QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2013
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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ACRESCENTA ARTIGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.042, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993 E Nº 3.041, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2013
Autor: Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo)
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OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR OU DATILOGRAFADAS, BEM COMO DE ATESTADOS MÉDICOS COM CID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2013
Autor: Leandro Moreira - (Leandro - Lê)
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INSTITUI O BRASÃO DO MUNICÍPIO COMO LOGOMARCA OFICIAL DA CIDADE.
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Matéria não votada
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