Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2013 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13 E 201 DA LEI Nº 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação