Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2013 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SHOW DE PIROTECNIA EM CASA DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação