Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2013 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2013
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 5058, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação