Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES "AUTOESCOLAS", A DISPONIBILIZAREM SANITÁRIOS (BANHEIROS QUÍMICOS) FEMININO E MASCULINO NO LOCAL DAS AULAS E EXAMES PRÁTICOS PARA SEUS ALUNOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação