Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
INCLUI O ART. 4º-A NA LEI Nº 7.564, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação