Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS, PARA ABRIGAR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NA CASA ABRIGO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.288, DE 22 DE ABRIL DE 2010
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação