Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
“VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NAS LEIS Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E LEI N.º 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NOS AMBITOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação