Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 73 E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação