Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUAS ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 13/06/2025
Observação