Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
PRORROGA POR QUARENTA E OITO MESES A VIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.396 DE 21 DE JUNHO DE 1996
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 13/06/2025
Observação