Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 7.212 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação