Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
INSERE § 10 AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2.011, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE BIRIGUI"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 13/06/2024
Observação