Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 1º E NO ANEXO II DA LEI Nº 7336, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação