Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
ACRESCENTA A ALÍNEA "D" AO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI 7.337, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação