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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/02/2024 - 19:02
Encerramento: 20/02/2024 - 23:06



Mesa Diretora
Presidente: José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) / PATRIOTA
Vice-Presidente: Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley) / UNIÃO BRASIL
1º Secretário: Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro) / PT
2º Secretário: Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) / CIDADANIA



Lista de Presença na Sessão
Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) / PSD
Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) / PSD
Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) / CIDADANIA
Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) / PV
Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) / CIDADANIA
José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) / PATRIOTA
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) / UNIÃO BRASIL
Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) / UNIÃO BRASIL
Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) / AVANTE
Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) / PTB
Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) / AVANTE
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / PTB
Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro) / PT
Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley) / UNIÃO BRASIL






Expedientes
EDITAL:

EDITAL 4/2024 - ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE 3 E 10 DE OUTUBRO DE 2023 - APROVADO
TRIBUNA LIVRE:

1º MUNÍCIPE: LUCILENE CONCEIÇÃO INÊZ - ASSUNTO:  ACESSIBILIDADE URBANA

2º MUNÍCIPE: GERSON DOS SANTOS MACHADO - ASSUNTO: PROBLEMAS DA SAÚDE EM NOSSA CIDADE
EXPEDIENTE DO PREFEITO:

SEM MATÉRIAS
EXPEDIENTE DE DIVERSOS:

SEM MATÉRIAS



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)

2 - Cesar Pantarotto Junior (Cesinha)

3 - Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli)

4 - Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)

5 - Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine)

6 - Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto)

7 - Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro)

8 - Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)

9 - Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley)

10 - José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla)




Lista de Presença na Ordem do Dia
Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) / PSD
Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) / PSD
Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) / CIDADANIA
Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) / PV
Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) / CIDADANIA
José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) / PATRIOTA
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) / UNIÃO BRASIL
Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) / UNIÃO BRASIL
Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) / AVANTE
Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) / PTB
Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) / AVANTE
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / PTB
Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro) / PT
Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley) / UNIÃO BRASIL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 242
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
 APROVADO
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 243
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA RUA DENOMINADA "RUA VITÓRIO MANOEL FERRETTI", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
 Adiamento

Obs.: REQ 59/2024 - ADIAMENTO
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Autores: Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino), Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel), Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui), Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada), Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto), Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro), Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley)
Número de Protocolo: 349
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, VISANDO PROMOVER UM AMBIENTE EDUCACIONAL SAUDÁVEL E PROTEGER OS INTERESSES DOS ESTUDANTES.
 Pedido de Vista

Obs.: REQ. 58/2024 - PEDIDO DE VISTA
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 386
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 7.360, DE 05 DE JANEIRO DE 2.024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 Pedido de Vista

Obs.: REQ 61/2024 - PEDIDO DE VISTA
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 398
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AGENDA TIETÊ VIVO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 APROVADO
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 399
ACRESCENTA A ALÍNEA "D" AO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI 7.337, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
 APROVADO



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
  • Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim
  • Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim
  • Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) - Sim
  • Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) - Sim
  • Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim
  • José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Não Votou
  • Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Sim
  • Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Sim
  • Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Não
  • Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) - Não
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro) - Sim
  • Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
  • Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim
  • Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim
  • Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) - Sim
  • Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) - Sim
  • Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim
  • José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Não Votou
  • Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Sim
  • Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Sim
  • Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Sim
  • Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro) - Sim
  • Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
  • Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim
  • Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim
  • Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel) - Sim
  • Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli) - Sim
  • Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim
  • José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Não Votou
  • Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) - Sim
  • Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Sim
  • Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Sim
  • Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer) - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro) - Sim
  • Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley) - Sim
    		•



    Matérias do Expediente
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Requerimento nº 44 de 2024
    Autor: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
    Número de Protocolo: 350
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PLACA OFICIAL "002" UTILIZADA NOS ÚLTIMOS 15 DIAS EM VEÍCULO PARTICULAR PERTENCENTE A FUNCIONÁRIO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
    		 APROVADO
    2 - Requerimento nº 45 de 2024
    Autor: Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
    Número de Protocolo: 351
    REQUISTA INFORMAÇÕES SOBRE TERRAPLANAGEM
    		 APROVADO
    3 - Requerimento nº 46 de 2024
    Autor: Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto)
    Número de Protocolo: 377
    REQUISITA INFORMAÇÕES DO TRANSPORTE DE PACIENTES JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE (SETOR DE TRANSPORTE)
    		 APROVADO
    4 - Requerimento nº 47 de 2024
    Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
    Número de Protocolo: 378
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO QUADRIL DE LEONILDO BERTAGLIA
    		 APROVADO
    5 - Requerimento nº 48 de 2024
    Autor: Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
    Número de Protocolo: 390
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ALTO CUSTO.
    		 APROVADO
    6 - Requerimento nº 49 de 2024
    Autor: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
    Número de Protocolo: 421
    REQUIITA INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 'SESC" SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
    		 APROVADO
    7 - Requerimento nº 50 de 2024
    Autor: Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli)
    Número de Protocolo: 430
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DOS PARA-RAIOS DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO AS CONVENIADAS
    		 APROVADO
    8 - Requerimento nº 51 de 2024
    Autor: Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui)
    Número de Protocolo: 433
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE UM POSSÍVEL AUMENTO DOS CASOS DE COVID-19 EM BIRIGUI, BEM COMO OS PLANOS ESTRATÉGICOS PARA COMBATER ESSE EVENTUAL AUMENTO.
    		 APROVADO
    9 - Requerimento nº 52 de 2024
    Autor: Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo)
    Número de Protocolo: 459
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO NO AMBULATÓRIO DA SAÚDE DA MULHER
    		 APROVADO
    10 - Requerimento nº 53 de 2024
    Autor: Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui)
    Número de Protocolo: 460
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE MANUTENÇÃO EM ÁREAS VERDES, INSTITUCIONAIS E TERRENOS DA PREFEITURA DE BIRIGUI
    		 APROVADO
    11 - Requerimento nº 54 de 2024
    Autor: Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
    Número de Protocolo: 478
    REQUISITA INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O ABANDONO PRÓXIMO À LINHA FÉRREA
    		 APROVADO
    12 - Requerimento nº 55 de 2024
    Autor: Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino)
    Número de Protocolo: 482
    REQUISITA INFORMAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
    		 APROVADO
    13 - Requerimento nº 56 de 2024
    Autor: Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)
    Número de Protocolo: 496
    REQUISITA INFORMAÇÕES REFERENTE À DISPONIBILIDADE DO SORO ANTIESCORPIÔNICO PURIFICADO EM BIRIGUI
    		 APROVADO
    14 - Requerimento nº 57 de 2024
    Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
    Número de Protocolo: 497
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SOBRE O ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA COM MÉDICO RETINÓLOGO DE FORMA URGENTE AO MUNÍCIPE LAERT TANGABELLI
    		 APROVADO
    15 - Requerimento nº 58 de 2024
    Autor: Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino)
    Número de Protocolo: 508
    PEDIDO DE VISTA DO PL 13/2024
    		 ACATADO
    16 - Requerimento nº 59 de 2024
    Autor: Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine)
    Número de Protocolo: 509
    ADIAMENTO, POR 21 DIAS, DO PL 8/2024
    		 APROVADO
    17 - Requerimento nº 60 de 2024
    Autor: Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer)
    Número de Protocolo: 510
    ADIAMENTO, POR 3 SESSÕES, DO PL 23/2024
    		 PREJUDICADO

    Obs.: PREJUDICADO POR REQ 61/2024, DE MENOR PRAZO
    18 - Requerimento nº 61 de 2024
    Autor: Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley)
    Número de Protocolo: 511
    PEDIDO DE VISTA DO PL 23/2024
    		 ACATADO



    Oradores das Explicações Pessoais
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) / UNIÃO BRASIL

    2 - Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) / PTB

    3 - Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) / PSD




    Ocorrências da Sessão

    REALIZAÇÃO DE ESPAÇO SOLENE - DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AOS ESPORTISTAS TÁBATHA RICCI FABRI SALTO E ALAN FERREIRA RODRIGUES, NOS TERMOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 354, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 E 372, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, RESPECTIVAMENTE.




    Conteúdo Multimídia
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