Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 7.360, DE 05 DE JANEIRO DE 2.024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação