Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, VISANDO PROMOVER UM AMBIENTE EDUCACIONAL SAUDÁVEL E PROTEGER OS INTERESSES DOS ESTUDANTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação