Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 5445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação