Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTEBELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E CONCEDE O USO A TÍTULO PRECÁRIO DE ÁREAS PÚBLICAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação