Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.680, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 18/05/2023
Observação