Parecer das Comissões nº 45 de 2023 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES, E DO ENSINO FUNDAMENTAL, 1º AO 5º ANO, AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA
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