Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, PERMUTA, E ENGLOBAMENTO DE ÁREAS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação